Hoje Porto Alegre vivenciou um grande momento: a Consulta Popular, para saber a opinião da comunidade porto-alegrense acerca da construção de edificações residenciais na Orla do Guaíba, mesmo polêmica, com pedidos liminares para sua não realização e algumas atitudes para desvirtuar seu significado, cumpriu seu papel: demonstrou, de forma plena, a vontade da população da capital gaúcha. Com 22.574 votos válidos, 18.212 cidadãos disseram “NÃO” ao projeto de construção, contra apenas 4.362 que votaram no “SIM”.
Mas a questão é: a consulta, na realidade, se limitava à construção ou não de prédios residenciais, pois a inclusão de prédios comerciais na área já foi aprovada por Lei Municipal nº 470/2002. Isso mesmo. Uma lei aprovada há 7 anos atrás, com apoio e sanção do Prefeito da época: Tarso Genro (PT-RS).
A Lei definiu, em suma, que, a partir de 02 de janeiro de 2002, a ocupação da área em questão seria liberada à iniciativa privada para o desempenho de atividades de “interesse cultural, turístico e paisagístico, (...), vedado habitação, comércio atacadista e indústria, e sendo permitido:
a) comércio varejista, exceto depósitos ou postos de revenda de gás, funerárias e postos de abastecimento que não estejam vinculados à atividade náutica;
Ou seja, desde 2002, a ocupação do espaço para edificações com fim industrial está liberada! E na época não houve nenhum tipo de consulta, sequer uma discussão sobre o assunto. Muitas pessoas tinham certeza de que iriam hoje às urnas para dizer NÃO à qualquer tipo de privatização daquele local. Muitos não sabiam que boa parte da lei já estava definida há anos, e o que se consultou hoje foi um pequeno detalhe: incluir a liberação para a construção de residências ou não?
Ainda, no artigo 3º da referida Lei, foi determinado que “A implantação de edificações e atividades na Subunidade de Estruturação Urbana 03 da Unidade de Estruturação Urbana 4036 será sempre objeto de Estudo de Viabilidade Urbanística.” Ou seja, a idéia de que “se permitirmos a construção de edificações, elas terão uma altura absurda, o que irá acabar com a vista do Guaíba” é ILUSÃO. A altura dos prédios sempre estará submetida ao Estudo de Viabilidade Urbanística, portanto, os prédios comerciais também poderão atingir um tamanho que os moradores da região não irão aprovar, tudo será discutido e submetido ao aval da prefeitura. Isso quer dizer que, mesmo dizendo não, ainda temos que esperar uma postura fiel aos interesses da comunidade por parte da administração municipal.
Em suma: a decisão de hoje foi importante, lógico, pois demonstra a mobilização da população porto-alegrense para declarar sua vontade. Acho que o acontecimento de hoje é fantástico, e mostra a esperança que temos na mudança das coisas. Ainda, evitar a construção de prédios residenciais com certeza diminui bastante a possibilidade de ocupação indiscriminada da área. Porém, a vitória esmagadora do “NÃO” não quer dizer a realização do que muitos queriam: colocar sob a responsabilidade da administração pública uma obrigação para com a comunidade: investir e melhorar aquela região, com um calçadão que pudéssemos passear, “tomar um mate”, ver o pôr-do-sol, etc. Não queríamos que esse dever fosse “empurrado” para a iniciativa privada, pois, obviamente, para fazer esse serviço ela irá cobrar a recompensa dos moradores de Porto Alegre.
No fim das contas, acredito que tudo isso deixa a lição do quanto é importante a mobilização para que as decisões sejam tomadas pelo povo, e também a urgência de pararmos com o papo de que “não entendemos e não gostamos de política” e começarmos a acompanhar o que os nossos líderes estão fazendo, para que não sejam aprovadas leis ou tomadas decisões que só caem no conhecimento público muito tempo depois.
Mas a questão é: a consulta, na realidade, se limitava à construção ou não de prédios residenciais, pois a inclusão de prédios comerciais na área já foi aprovada por Lei Municipal nº 470/2002. Isso mesmo. Uma lei aprovada há 7 anos atrás, com apoio e sanção do Prefeito da época: Tarso Genro (PT-RS).
A Lei definiu, em suma, que, a partir de 02 de janeiro de 2002, a ocupação da área em questão seria liberada à iniciativa privada para o desempenho de atividades de “interesse cultural, turístico e paisagístico, (...), vedado habitação, comércio atacadista e indústria, e sendo permitido:
a) comércio varejista, exceto depósitos ou postos de revenda de gás, funerárias e postos de abastecimento que não estejam vinculados à atividade náutica;
b) serviços, exceto oficinas que não estejam vinculadas à atividade náutica;
c) atividades especiais, admitida somente a instalação de arenas esportivas, de marinas e equipamentos correlatos;”Ou seja, desde 2002, a ocupação do espaço para edificações com fim industrial está liberada! E na época não houve nenhum tipo de consulta, sequer uma discussão sobre o assunto. Muitas pessoas tinham certeza de que iriam hoje às urnas para dizer NÃO à qualquer tipo de privatização daquele local. Muitos não sabiam que boa parte da lei já estava definida há anos, e o que se consultou hoje foi um pequeno detalhe: incluir a liberação para a construção de residências ou não?
Ainda, no artigo 3º da referida Lei, foi determinado que “A implantação de edificações e atividades na Subunidade de Estruturação Urbana 03 da Unidade de Estruturação Urbana 4036 será sempre objeto de Estudo de Viabilidade Urbanística.” Ou seja, a idéia de que “se permitirmos a construção de edificações, elas terão uma altura absurda, o que irá acabar com a vista do Guaíba” é ILUSÃO. A altura dos prédios sempre estará submetida ao Estudo de Viabilidade Urbanística, portanto, os prédios comerciais também poderão atingir um tamanho que os moradores da região não irão aprovar, tudo será discutido e submetido ao aval da prefeitura. Isso quer dizer que, mesmo dizendo não, ainda temos que esperar uma postura fiel aos interesses da comunidade por parte da administração municipal.
Em suma: a decisão de hoje foi importante, lógico, pois demonstra a mobilização da população porto-alegrense para declarar sua vontade. Acho que o acontecimento de hoje é fantástico, e mostra a esperança que temos na mudança das coisas. Ainda, evitar a construção de prédios residenciais com certeza diminui bastante a possibilidade de ocupação indiscriminada da área. Porém, a vitória esmagadora do “NÃO” não quer dizer a realização do que muitos queriam: colocar sob a responsabilidade da administração pública uma obrigação para com a comunidade: investir e melhorar aquela região, com um calçadão que pudéssemos passear, “tomar um mate”, ver o pôr-do-sol, etc. Não queríamos que esse dever fosse “empurrado” para a iniciativa privada, pois, obviamente, para fazer esse serviço ela irá cobrar a recompensa dos moradores de Porto Alegre.
No fim das contas, acredito que tudo isso deixa a lição do quanto é importante a mobilização para que as decisões sejam tomadas pelo povo, e também a urgência de pararmos com o papo de que “não entendemos e não gostamos de política” e começarmos a acompanhar o que os nossos líderes estão fazendo, para que não sejam aprovadas leis ou tomadas decisões que só caem no conhecimento público muito tempo depois.
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